NEPOTISMO - Súmula
Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal
Veda a nomeação para
o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão de direção,
chefia ou assessoramento.
